Argemiro Sampaio tem contas de 2017 desaprovadas pelo TCE e pode ter inelegibilidade aumentada

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, desaprovou as contas do ex. prefeito de Barbalha, Argemiro Sampaio Neto, do ano de 2017. A desaprovação das contas pode acarretar ainda mais anos de inelegibilidade ao ex. prefeito, que já foi condenado pelo TRE há 8 anos, por abuso de poder econômico e político.
As contas do ex. prefeito serão encaminhadas agora para a câmara de vereadores que seja oficializada a desaprovação.

Abaixo, trechos da decisão:

Considerando a gravidade da irregularidade a seguir apontada:
Item 3.0, letra b – Abertura de crédito adicional suplementar, mediante o Decreto nº
17/17, destinado a setores diversos, no montante de R$ 10.411.330,00, contrariando o
disposto no art. 8º da Lei nº 2.880/2017, que autorizou a abertura de créditos adicionais
com fins de implementar a execução da lei em áreas da educação.

Considerando tudo mais que dos autos consta;
VOTO, com fundamento no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, e nos
arts. 1º, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual nº 12.509/95 (LOTCE/CE), no sentido de:
a) EMITIR PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de
Governo do Município de BARBALHA, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade
do Sr. ARGEMIRO SAMPAIO NETO, com as RECOMENDAÇÕES constantes no Voto;
b) NOTIFICAR o então Prefeito ARGEMIRO SAMPAIO NETO e a Câmara
Municipal de BARBALHA;
c) ENCAMINHAR os autos à Câmara Municipal de Barbalha para o respectivo
julgamento.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Patrícia Lúcia Mendes Saboya
Conselheira Relatora