Governo do Ceará e Assembleia Legislativa assinam protocolo para criação de lugares de memória da ditadura no Ceará

As secretarias da Cultura, dos Direitos Humanos, de Educação e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, assinam, na quinta-feira (31), o protocolo de intenções “Memória e Verdade”, com o objetivo de criar lugares de memória da ditadura militar no Ceará. A cerimônia será realizada, às 19 horas, na Porto Iracema das Artes, na programação do aniversário dos 10 anos da Escola. Na sequência, será realizado o debate “Arte e Democracia”, que reunirá Maria Marighella, presidenta da Fundação Nacional de Artes (Funarte), e Mário Magalhães, jornalista, escritor e biógrafo de Carlos Marighella, com a mediação da Luisa Cela, secretária da Cultura do Ceará.

A criação de lugares de memórias atende às recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e insere-se no movimento nacional de retomada do debate em torno da importância de preservação dos direitos humanos, liderado pelo Ministério dos Direitos Humanos, no âmbito do novo Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O lugares de memória, segundo a Organização dos Estados Americanos (OEA), são todos aqueles lugares onde foram cometidos graves violações dos direitos humanos. Onde se sofreu ou resistiu a essas violações, ou que, por algum motivo, vítimas ou comunidades locais consideram que o local pode lembrar desses eventos, e que são usados para repensar, recuperar e transmitir sobre processos traumáticos, e/ou honrar e reparar as vítimas.

O Protocolo de intenções que será assinado pelas três secretarias estaduais e a Comissão de Direitos Humanos Assembleia Legislativa ainda explicita o compromisso com duas outras recomendações da lista de 29 da CNV: a de número 04, que trata da proibição da realização e eventos em comemoração ao golpe militar de 1964, e a de número 29, que trata do prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura de arquivos da ditadura militar. Divulgadas em 2014, na entrega do relatório final que apurou crimes da ditadura militar, no Brasil, as 29 recomendações da CNV têm o objetivo de prevenir violações de direitos humanos e aprofundar o Estado democrático de direito.

Parceria institucional

O protocolo “Memória e Verdade” viabiliza uma importante parceria institucional, reunindo três secretarias estaduais e a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa. A parceria desenvolverá esforços para retomada da implementação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade, paralisadas nos últimos seis anos. Recentemente, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, anunciou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a criação de uma comissão para acompanhar a incorporação, pelo Estado brasileiro, das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Depois de quase uma década da divulgação, apenas duas recomendações foram executadas em sua totalidade: a revogação da Lei de Segurança Nacional e a introdução das audiências de custódia no ordenamento jurídico brasileiro.

A secretária de Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, acentua a importância da parceria. A agenda das secretarias prevê uma série de ações, com vistas a aprofundar o debate sobre a garantia dos direitos. “Recursos técnicos e políticos para a criação dos Lugares de Memória, estabelecer uma agenda contínua dos eventos e atividades, promover campanhas, parcerias e concursos de sensibilização ao tema estão entre as responsabilidades e propósitos do protocolo de intenções firmado entre as secretarias”- observa a Secretária.

“O direito à memória da história do país é fundamental para o exercício pleno da nossa cidadania” – afirma Luisa Cela, secretária de Cultura do Ceará, acentuando a importância da retomada dos aprofundamentos críticos sobre a ditadura militar. “Acredito que esse momento histórico em que vivemos, de retomada da democracia, é precioso para pensarmos em uma política estadual de memória que preserve nossas experiências históricas, e essa parceria institucional favorece essa possibilidade” – diz a secretária.

Fortalecimento democrático

Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, reforça que a iniciativa “é fundamental para o fortalecimento democrático do país, após quatro anos de um governo que não só se opôs ao prosseguimento das lutas por memória, verdade e justiça, mas que fez – e seus defensores seguem fazendo – uma disputa de consciência sobre o significado desse período, com o o fim de reabilitar e mitificar criminosos responsáveis por crimes de tortura e assassinatos. Então, nesse sentido, é preciso não deixar de alertar para o fato de que a luta contra a Ditadura ainda não terminou. Nunca foi tão atual reafirmar o lema “Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça”.

Para a secretária da Educação do Ceará, Eliana Estrela, a ação é de grande importância. “São 59 anos do golpe de Estado e esse período precisa ser lembrado. Nesse contexto, a escola constitui-se uma instituição de combate à desinformação, com a finalidade de neutralizar ações antidemocráticas. A Seduc valoriza a convivência cidadã no ambiente escolar e vem fortalecendo os processos pedagógicos e as questões vinculadas aos direitos humanos”, explica a gestora.

A professora Bete Jaguaribe, Diretora de Formação do Instituto Dragão do Mar/Porto Iracema das Artes, reforça a importância do protocolo, firmado no ambiente de comemoração dos 10 anos da Porto Iracema das Artes. “A Porto Iracema das Artes, assim como todo o campo artístico do Brasil, enfrentou profundamente sediada no antigo prédio, onde funcionou a Capitania dos Portos.

A assinatura do protocolo de intenções encerra a extensa programação de mês de aniversário de 10 anos da Porto Iracema das Artes, que, durante todo o mês de agosto, trouxe exposições, apresentações musicais, teatrais e de dança, além de aulas abertas e oficinas diversas. As atividades reuniram artistas e estudantes que passaram ou estão em processo de formação na Porto Iracema das Artes e reafirmaram o compromisso da Escola com a arte, a diversidade, os múltiplos saberes e sobretudo com a democracia.

Sobre a Escola

A Porto Iracema das Artes é a escola de formação e criação em artes do Governo do Estado do Ceará, instituição da Secretaria da Cultura (Secult) gerida em parceria com o Instituto Dragão do Mar (IDM). Criada em 29 de agosto de 2013, há 10 anos desenvolve processos formativos nas áreas de Música, Dança, Artes Visuais, Cinema e Teatro, com a oferta de Cursos Básicos e Técnicos, além de Laboratórios de Criação. Todas as ações oferecidas são gratuitas.