Alece e TJCE discutem propostas para aprimorar sistema prisional do Ceará

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) reuniu representantes do Judiciário, pesquisadores e profissionais que atuam na área penal para discutir os desafios do sistema prisional e as medidas necessárias à garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Um dos pontos centrais do encontro foi a implementação do Plano Pena Justa, iniciativa nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar as violações de direitos e os problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, como a superlotação, as condições inadequadas nas unidades e as dificuldades de acesso a serviços básicos.
Realizada no Salão Nobre da Presidência da Alece, a reunião também marcou o lançamento de um grupo de trabalho composto por membros da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para elaborar uma proposta de anteprojeto de Código de Normas Penitenciárias do Ceará. A iniciativa prevê a análise de leis estaduais sobre execução penal consideradas constitucionais pelos tribunais superiores, a fim de subsidiar a elaboração da norma cearense, respeitando os limites das competências legislativas da União e dos estados.
Durante o encontro, o deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece (CDHC) e do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), destacou a participação do Legislativo estadual na construção do Plano Pena Justa.



