Projeto cria Política de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e institui o Selo Doador de Alimentos do Ceará
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (12), projeto de lei encaminhado pelo Governo do Ceará que institui uma política pública voltada à redução da perda e do desperdício de alimentos em todo o Estado.
A proposta segue para sanção do governador Elmano de Freitas. O texto cria a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA), além de instituir o Selo Doador de Alimentos do Ceará, mecanismo de certificação para incentivar empresas e instituições a destinarem corretamente alimentos
aptos ao consumo.
A nova política estabelece diretrizes para o aproveitamento integral dos alimentos ao longo da cadeia produtiva, desde a produção até o consumo final. Entre as metas estão o fortalecimento de bancos de alimentos já existentes, a ampliação das doações e a regulamentação complementar às normas federais de segurança sanitária.
O projeto também define uma ordem de prioridade para a destinação dos alimentos: primeiro, a doação a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; em seguida, a utilização na alimentação
animal; produção de composto orgânico; geração de energia; e, por fim, outras finalidades ambientalmente adequadas.
A coordenação da política ficará a cargo da Secretaria da Proteção Social (SPS), com participação de diversos órgãos estaduais, incluindo secretarias estratégicas nas áreas de desenvolvimento agrário, saúde, meio ambiente, educação, planejamento e administração penitenciária. Também atuarão na implementação entidades como a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), o Instituto de Pesquisa e Estratégia
Econômica do Ceará (Ipece), o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará (Consea-CE), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar (Caisan/CE) e a Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa).
A proposta prevê ainda a participação de bancos de alimentos ligados a produtores, cooperativas e associações da agricultura familiar, além da possibilidade de adesão de instituições públicas e privadas interessadas em contribuir com a iniciativa.
Selo Doador de Alimentos
O Selo Doador de Alimentos do Ceará será concedido pela Secretaria da Proteção Social (SPS) a pessoas físicas e jurídicas que cumprirem critérios técnicos, legais e sanitários definidos pelo Governo do Estado. A certificação terá prazo de validade e regras de concessão, renovação e suspensão estabelecidas por decreto.As
doações ocorrerão sem ônus para o doador, desde que respeitadas as normas sanitárias e as exigências de credenciamento. Poderão ser destinados alimentos in natura, minimamente processados ou processados,
desde que estejam dentro do prazo de validade e em condições adequadas para consumo. A medida busca incentivar novas doações, fortalecer a rede de bancos de alimentos e reduzir o desperdício no Estado.
